Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Uma das principais modificações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|